MGDispensa

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.

Dados da Licitação

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS

Local

Madre de Deus de Minas / MG

PNCP

04837539000150-1-000034/2026

Publicação

04/11/2026

Encerramento

10/11/2026

R$ 18.107

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