BAInexigibilidade

Prestação de serviços jurídicos especializados na Lei LGPD, para prestação de serviços de consultoria visando a adequação e o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados, em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes na CONTRATAÇÃO DIRETA-INEXEGIBILIDADE DE Nº010/2025 e nos termos da lei 14.133/21, e nos termos da lei 14.133/21.

Dados da Licitação

Órgão

GABINETE CAMARA MUNICIPAL SANTA LUZIA

Local

Santa Luzia / BA

PNCP

16414203000164-1-000010/2025

Publicação

03/11/2026

Encerramento

—

R$ 15.000

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