Trata o presente expediente de solicitação da Diretoria de Proteção Social Básica - DPSB, para contratação do SENAI, através da modalidade de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021, para execução do Programa ACESSUAS Trabalho no Município de Salvador, assegurando o cumprimento das metas pactuadas, a adequada aplicação dos recursos públicos e a ampliação das oportunidades de inclusão produtiva dos usuários da Política Municipal de Assistência Social, conforme condições, quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos de processo nº 165966/2026.